Lançamento PBAE

Desafios na Agenda do Desenvolvimento

Estamos vivendo um momento singular no processo de desenvolvimento brasileiro. Ele se caracteriza pela intensificação de um sentido de desenvolvimento econômico diretamente associado ao desenvolvimento social e humano. Este tripé do processo de desenvolvimento (econômico, social e humano) é marcado, por sua vez, por uma característica muito própria, que é a sua indissociabilidade. É sabido que as concepções políticas e estratégicas, quando compreendidas como metas de governo e efetivadas a partir de pactos com a sociedade, podem garantir resultados práticos, como maior igualdade social, econômica e com distribuição de renda.

No Brasil da atualidade, essa concepção se cristaliza no interior do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR). Ao longo dos séculos 19 e 20, tivemos ciclos de desenvolvimento extraordinários no País, com taxas excepcionais de crescimento. O produto desse desenvolvimento, porém, não incluiu as maiorias, sobretudo a população negra, pobres e todos os que viviam na linha da extrema pobreza. Os desafios para a igualdade social, racial e econômica tem como pressuposto o conhecimento e reconhecimento das desigualdades geradas por esse desenvolvimento e do fato de o caminho adotado ao longo da história brasileira ter concentrado renda, riqueza e poder.

É com esse entendimento que se deve compreender o empreendedorismo como vetor de transformação social, econômica e racial. As micro e pequenas empresas representam um dos pilares do nosso desenvolvimento. São responsáveis por 99% das empresas, 25% do PIB e 70% do emprego da mão de obra de nosso país, segundo dados do SEBRAE. E é neste ambiente que o empreendedorismo afro-brasileiro pode dar uma contribuição decisiva. Na verdade, esse segmento sempre representou muito para nossa economia, mas vive há muito tempo na informalidade, pela falta de uma política pública que o ampare. Hoje, com um ambiente legal e institucional consistente, apresenta-se como uma força importante no mercado, tanto no campo da produção, como no do consumo.

Nesse cenário, cresce a importância do SEBRAE e do Ministério das Micro e Pequenas Empresas no apoio ao fortalecimento de empreendimentos de afro-brasileiros. Uma das mais ousadas iniciativas nesse sentido foi o lançamento do projeto Brasil Afroempreendedor, no dia 5 de agosto, na Câmara Municipal de São Paulo. A audiência de mais de 450 micros e pequenos empreendedores, a maioria afro-brasileiros, participou entusiasticamente do evento, acompanhando as falas do ministro das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, do presidente do SEBRAE Nacional, Luiz Barreto, de deputados e vereadores, que se comprometeram a fazer da iniciativa um salto na direção da inclusão e distribuição das riquezas do País a partir do fortalecimento dos empreendimentos de negros e negras brasileiros. O projeto vai potencializar as iniciativas de diversos setores e cadeias produtivas dos empreendimentos afro-brasileiros, como cultura, serviços, moda, cosméticos, artesanato, tecnologia e infraestrutura, onde a presença de empreendedores negros é mantida na invisibilidade.

A iniciativa ganha relevância quando se percebe que, apesar dos avanços registrados nos últimos anos com relação à inclusão e à distribuição de renda, persiste a desigualdade. Dados sobre o perfil dos empreendedores afro-brasileiros das seis maiores Regiões Metropolitanas (São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Salvador, Belo Horizonte e Porto Alegre) foram divulgados em julho deste ano pelo Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (LAESER), do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A informação foi obtida a partir dos indicadores da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED-MTE), que buscou verificar no interior da população economicamente ativa (PEA), no período de dez anos (2003-2013), a presença de trabalhadores por conta própria e empregadores (negros e brancos).

Os dados da PEA de maio de 2013 indicam que os trabalhadores por conta própria brancos representam 17,2% e os negros, 18,7%. Já os empregadores brancos representam 6%, contra 2,7% negros. Quando se abrange o período de 2003 a 2013, verifica-se um aumento no percentual de empregadores negros de 22,8% para 30,2%, ainda assim muito inferior ao peso total da população negra na PEA.

Quanto à escolaridade, os trabalhadores por conta própria com 11 ou mais anos de estudo no Brasil representavam 32,7% em 2003. Na época, os brancos representavam 41,7%, e os negros, 20,3%. Dez anos depois, o percentual geral de trabalhadores dessa faixa de escolaridade passou a 48,4%. Entre os trabalhadores brancos, o índice aumentou para 58,3%. Entre os negros, mesmo com crescimento, o percentual ainda ficou abaixo do dos brancos: 37,5%. Por outro lado, o nível de rendimento médio dos trabalhadores por conta própria no período entre 2003 e 2013 se elevou em 40,7%, chegando a R$ 1.605,57. Para os brancos, a média representa R$ 2.007,13. Para os negros, no mesmo período, a média é de R$ 1.171,79, quase a metade.

Assim, no campo do empreendedorismo, verificamos as mesmas paralelas exaustivamente discutidas na educação. Como paralelas, essas linhas não se encontram naturalmente. É preciso investimento focado nos públicos específicos. Sem isso, não diminuiremos as desigualdades sociais e econômicas. O projeto Brasil Afroempreendedor é uma iniciativa que busca fazer com que as linhas se encontrem. Ancora-se em três grandes eixos, articulados e contínuos: levantar informações para conhecimento do público alvo; realização de seminários estaduais em 12 estados, fortalecendo as redes de apoio nesses locais; e acompanhamento e monitoramento dos empreendimentos até o final do projeto. Pretende-se mobilizar 1.200 empreendedores afro-brasileiros e representantes de comunidades quilombolas, durante dois anos, em seminários realizados em 12 estados da Federação. Durante esse acompanhamento, pretende-se fortalecer a gestão dos negócios, ampliar o acesso ao crédito, estimular inovações tecnológicas, fortalecer as redes do afroempreendedorismo e contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas para esse segmento.

Com dois anos pela frente, as ações do projeto já começam a produzir os primeiros resultados. Durante o lançamento, o vereador Alfredinho (PT/SP), apresentou projeto de lei que institui o Programa São Paulo Afroempreendedor. O projeto de lei será agora apreciado pelos vereadores da Câmara Municipal. Essa é uma primeira consequência do projeto Brasil Afroempreendedor. Outras se seguirão a ela, com prospecção de empreendimentos em todo o País, até que a rede de empreendedorismo afro-brasileiro se consolide e dê uma contribuição ainda mais relevante para o desenvolvimento sustentável em curso no País.

João Carlos Nogueira é Sociólogo e Coordenador Executivo do Projeto Brasil Afroempreendedor

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