Documento foi divulgado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25/8)

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (25/8) traz a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade quilombola de Rio dos Macacos, localizada nos municípios de Simões Filho e Salvador, na Bahia. O trabalho técnico identificou o território em uma área de 301,3 hectares dos quais 104 serão destinados à regularização fundiária às 67 famílias remanescentes de quilombo da região.

A delimitação é fruto de decisão do governo federal, com base em um processo de discussão iniciado em 2012 e liderado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Ele envolveu, além de representantes da comunidade quilombola de Rio dos Macacos, os ministérios da Defesa, do Desenvolvimento Agrário, Marinha do Brasil, Advocacia-Geral da União (AGU), Conselho de Defesa Nacional, Secretaria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Incra, Fundação Cultural Palmares e governo do Estado da Bahia.

O desenho desta delimitação se deu pela necessidade de assegurar a regularização das terras quilombolas e também a manutenção de áreas necessárias à segurança nacional. A Marinha do Brasil mantém no local a Vila Naval e a barragem que abastece a Base Naval de Aratu uma das mais estratégicas bases do Brasil, em funcionamento desde a década de 1970.

Em maio deste ano, foi apresentada a quinta proposta à comunidade, que consistiu na oferta, pelo governo federal, de uma área de 86 hectares ao norte da barragem existente no local e de seis hectares ao sul da Vila Naval. O governo do Estado, por sua vez, concedeu uma área de 12 hectares contíguos ao terreno de propriedade da Marinha, na parte norte, totalizando, assim, 104 hectares.

No último dia 21 de agosto, durante reunião realizada com os entes públicos envolvidos com o processo, em Brasília (DF), houve a aprovação final do governo e definição da regularização fundiária do território da comunidade. O RTID foi aprovado no dia seguinte pelo Conselho Diretor do Incra conforme publicação no DOU.

Amparo Legal

A delimitação do território da comunidade quilombola Rio dos Macacos está amparada no artigo 11 do decreto 4.887/2003 e no artigo 16 da Instrução Normativa 57/2009. O normativo do Incra determina que quando houver incidência das terras identificadas e delimitadas pelo RTID sobre unidades de conservação constituídas, área de segurança nacional, faixa de fronteira e terra indígena, o órgão deverá, em conjunto com o Instituto Chico Mendes, o Conselho de Defesa Nacional ou a Funai, adotar as medidas cabíveis, visando garantir a sustentabilidade dessas comunidades, conciliando os interesses do Estado.

Já o artigo 11 do decreto diz que após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência.

Remontagem histórica

O processo de regularização fundiária da comunidade quilombola Rio dos Macacos foi instaurado no Incra em 11 de outubro de 2011. Na época as famílias sofriam uma ação de despejo por determinação judicial. No mesmo ano foi constituída, na superintendência do Incra na Bahia, uma equipe multidisciplinar responsável pela confecção do RTID, que envolve um conjunto de documentos nos quais é abordada a história de formação e ocupação do território, considerando a ancestralidade, a tradição e a organização socioeconômica.

Elaboração do RTID

O relatório aponta que os quilombolas descendem de escravos de fazendas que produziam cana-de-açúcar para o Engenho de Aratu, no período colonial. Com a decadência do engenho e, como consequência, das fazendas, as famílias de descendentes desses escravos se fixaram no local.

Entre os anos 1950 e 1960, a Marinha recebeu a área como doação, construindo no local uma barragem e a Vila Militar. Em função disso, muitas famílias remanescentes acabaram deixando a região. Aquelas que resistiram compõem hoje a comunidade quilombola Rio dos Macacos.

A próxima etapa do processo de regularização é a de recepção, análise e julgamento de eventuais contestações ao relatório, além da aprovação em definitivo desse documento, com a publicação da portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola. Com isso, é possível demarcar a área. O processo culmina com a concessão do título de propriedade em nome da associação de moradores da comunidade, sem qualquer ônus financeiro para a mesma.

Coordenação de Comunicação do Incra